NOTÍCIAS
STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens
16 DE FEVEREIRO DE 2022
Tema está previsto para julgamento de amanhã.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no final do ano passado a Pauta de Julgamentos do Plenário para o primeiro semestre de 2022. Dentre os assuntos que serão discutidos, destacam-se ações envolvendo bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas. Ao todo, 39 sessões plenárias de julgamento estão previstas para a primeira metade de 2022.
De acordo com a agenda divulgada, está previsto para amanhã, 16/02/2022, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 962.189 – RN (RE) que vai decidir se o Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens. Em discussão está o art. 121, V, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que conferiu ao órgão esse poder. O Relator para o RE é o Ministro Luiz Fux.
Veja a Manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Fonte: IRIB, com informações do STF.
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornal NH – Fundação Semear assina convênio de responsabilidade social
16 de dezembro de 2021
Foco é implementar o Projeto Social Global das Entidades Extrajudiciais.
Anoreg RS
Conjur – Artigo – A exclusão de famílias homoafetivas pelo artigo 1535 do Código Civil
15 de dezembro de 2021
Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação...
Anoreg RS
Agência Câmara – Diretora Executiva da Anoreg/BR participa da Audiência Pública Extraordinária sobre Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave
15 de dezembro de 2021
O debate atende a pedido do deputado Vermelho (PSD-PR).
Anoreg RS
STJ – Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
15 de dezembro de 2021
O recurso teve origem em pedido de inventário ajuizado pela viúva.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo – Tokenização imobiliária e o impacto da blockchain na atividade notarial e registral
15 de dezembro de 2021
A partir da Teoria Tridimensional, idealizada por Miguel Reale, o Direito pode ser entendido como fato, valor e norma.
