NOTÍCIAS
Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária
16 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.
A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa.
Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o objetivo é “resguardar o terceiro de boa-fé, pessoa que adquire o bem sem conhecimento de situações que possam levar à ineficácia futura da transação”.
O texto proíbe que sejam incluídas informações não constantes da matrícula do imóvel à época do negócio, e que possam prejudicar o comprador ou a pessoa que recebeu direitos sobre o bem. A exceção é para casos de imóvel que constitua massa falida do devedor ou que seja parte de conluio para fraudar credores.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Programa Cartório TOP já está disponível para adesão de todos os Cartórios do Brasil
21 de junho de 2022
Cartórios e Anoregs do Brasil já podem aderir ao Programa Cartório TOP, uma iniciativa da Associação dos...
Anoreg RS
Justiça reconhece direito de tabeliã manter delegação após aposentadoria
21 de junho de 2022
O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma tabeliã do Estado de se aposentar e manter a...
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 25/2022 CGJ
21 de junho de 2022
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
CEJ publica Enunciados aprovados na IX Jornada de Direito Civil
21 de junho de 2022
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), publicou o caderno final contendo...
Anoreg RS
Comissão aprova prioridade na emissão de documentos pessoais para vítima de violência patrimonial
21 de junho de 2022
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto assegurando à mulher vítima...
