NOTÍCIAS
PL que cria Sesanor será analisado pelo deputado federal Tiago Mitraud
02 DE SETEMBRO DE 2022
Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 11.101/2018 (PL), de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que, dentre outras providências, institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (SESANOR), que deverá ser criado, organizado e administrado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O PL já foi analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em síntese, o PL estabelece que competirá ao SESANOR gerenciar, apoiar, desenvolver e executar programas voltados à promoção social dos empregados em Serventia Notarial e de Registro, bem como treinar, preparar, qualificar, aperfeiçoar, capacitar e formar tais empregados. De acordo com a Justificação apresentada no PL, a iniciativa busca “oferecer a esta significativa parcela de trabalhadores brasileiros toda a saudável e eficiente experiência adquirida com o chamado Sistema “S” (SENAI, SENAC, SENAR, SESTUR, dentre outros).” Além disso, também destaca que “as serventias notariais e de registro estão presentes em todos os Municípios brasileiros e em significativo número de seus distritos, trazendo segurança jurídica, publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos” e que “somente haverá aporte de recursos públicos quando da celebração de convênios e ajustes. E, em respeito à transparência o projeto prevê que o SESANOR fica obrigado a remeter ao Tribunal de Contas da respectiva unidade federativa, até o dia 31 de março do ano seguinte, as contas da gestão do ano anterior, acompanhadas de sucinto relatório sobre as atividades desenvolvidas.”
Em 2019, a Relatora do PL na CTASP, Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer favorável ao projeto, com Emendas. Agora, em 2022, o Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) pediu vistas ao PL.
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Veja o Parecer da Relatora na CTASP pela aprovação, com Emendas.
Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
Brasil teve 60 mil crianças não registradas em 2019
01 de dezembro de 2022
Já pensou um bebê nascer e não ter registro de nascimento, ou seja, não existir para o estado? Em 2019, 60 mil...
Anoreg RS
Artigo – Prescrição na ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade – A pacificação a respeito do início do prazo no âmbito da segunda seção do STJ
01 de dezembro de 2022
Como é notório, essa demanda foi tratada pelo Código Civil de 2002, entre os seus arts. 1.824 e 1.828, sendo a...
IRIRGS
Clipping – Money Times – União vende 170 imóveis a partir de R$ 11 mil e até 80% de desconto
30 de novembro de 2022
A estatal Emgea (Empresa Gestora de Ativos), vinculada ao Ministério da Economia, está vendendo cerca de...
Anoreg RS
Artigo: A arbitragem e o Direito das empresas em dificuldade – Por Márcio Souza Guimarães
30 de novembro de 2022
Disputas são inerentes à realidade empresarial, que reúne uma miríade de diferentes interesses, naturalmente...
Anoreg RS
Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro
30 de novembro de 2022
A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado
