NOTÍCIAS
CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas
24 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (28), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão (PLC 64/2016). Se aprovado, o PL vai a voto no Plenário.
Subprograma do Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o PNHU é voltado especificamente para as grandes cidades. Por essa razão, o projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, além de assegurar apoio técnico e proibir o contingenciamento desses recursos. O texto também reserva outro 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é o relator do projeto na CAE. Ele deu parecer pela aprovação, sem mexer no conteúdo. Segundo o parlamentar, processos de regularização fundiária podem ser custeados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), mas, na prática, essas iniciativas têm sido tratadas apenas no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.
“Ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros”, defende o senador em seu relatório
O projeto conta com uma emenda de redação, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Se for aprovado pelo Senado nesses termos, irá para a sanção presidencial.
Dívidas rurais
A pauta completa da CAE tem seis projetos de lei, sendo que quatro têm parecer pela aprovação. Um deles é o que autoriza descontos na quitação ou parcelamento de dívidas de produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (PL 3475/2021).
O texto contempla propriedades de até quatro módulos fiscais com dívidas já vencidas ou que vençam até 31 de dezembro de 2022. Os débitos renegociados poderão ser pagos à vista, com isenção de encargos e multas, ou parcelados em até 60 meses com redução dos encargos e multas em até 75%.
O relator do projeto, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), deu parecer favorável à matéria, sem nenhuma modificação. Se aprovado pela CAE, o PL poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Feminicídio
Também está na mira da CAE o projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a buscar recuperação judicial de benefícios pagos a autores de feminicídio (PL 6410/2019). Ele também poderá ir para a Câmara em caso de aprovação.
Hoje, a legislação determina que o INSS ajuíze ação regressiva em caso de violência doméstica contra a mulher, que é definida pela lei como aquela praticada no âmbito familiar ou de um relacionamento afetivo. O PL 6.410 acrescenta também a hipótese de feminicídio, o que passa a incluir os crimes contra mulheres fora do círculo íntimo do agressor.
Outras Notícias
Anoreg RS
Nova carteira de motorista passa a valer nesta quarta (1): veja o que muda
01 de junho de 2022
Começa a ser emitido nesta quarta (1º), por decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de...
Anoreg RS
Informações e Certidões no RI e a LGPD
31 de maio de 2022
A Universidade Corporativa do Registro de Imóveis (UNIREGISTRAL) promoverá uma live intitulada “Informações e...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca desapropriação direta
31 de maio de 2022
Por fim, os juros compensatórios devam incidir sobre a terra nua (imóvel efetivamente expropriado), pela perda da...
Anoreg RS
Artigo – Limites da legitimidade do confrontante para ação de usucapião de bem imóvel
31 de maio de 2022
A ação de usucapião tem como atores aqueles que desejam usucapir um imóvel, denominado possuidor, e o...
Anoreg RS
Terceira Turma do STJ entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
31 de maio de 2022
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento de que o valor existente em...
