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Parecer e despacho CGJ-RS 21/01/2022
21 de janeiro de 2022

Medida Provisória 1.085/2021 - Prazos (art. 188 da Lei nº 6.015/73) - Averbações de Indisponibilidade e...

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Instrução Normativa DREI/ME Nº 112/2022 altera leis no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis
21 de janeiro de 2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de...

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Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica
21 de janeiro de 2022

Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e...

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Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?
21 de janeiro de 2022

Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens...

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O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança?
21 de janeiro de 2022

Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal